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Você sabia que o contrato de prestação de serviços tem regras claras no Código Civil? Muita gente ignora essas normas e acaba assumindo riscos desnecessários. Neste artigo, explicamos de forma simples o que a lei diz sobre direitos, deveres, prazos e pagamentos — tudo para te ajudar a formalizar acordos com segurança jurídica.